Sefaz prorroga prazo para recolhimento de taxa contra incêndio

( Foto: Google imagens )

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 28 de abril o prazo para recolhimento anual da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referente ao exercício deste ano. Os pagamentos efetuados após essa data terão a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades.

Desde que passou a ser lançada no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz, em 2011, a taxa vinha sendo recolhida no último dia de março. A prorrogação do prazo consta na Portaria, publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (28.03).

A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados nos 18 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros.

Atualmente, cerca de 50 mil contribuintes estão obrigados ao recolhimento da taxa. Aquele que não efetuar o recolhimento da taxa fica sujeito à restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadoria.

Estão isentos do pagamento da taxa entidades sindicais dos trabalhadores, profissionais autônomos que trabalham em suas residências, estabelecimentos comerciais enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), pequenos produtores rurais e os estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: MTviaRadio

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