Sefaz notifica e mais de 3 mil micros e pequenas empresas podem ficar fora do Simples Nacional

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Secretaria de Fazenda (Sefaz) notificou mais de 3 mil micros e pequenas empresas, para regularizarem débitos referentes ao fisco estadual. Caso os contribuintes não normalizem os débitos, devem ser excluídos do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, vide Lei Complementar Federal 123/2006.

O valor total das dívidas é de R$ 88 milhões, o montante conta com débitos que estão na própria pasta, com os que já foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a inscrição de dívida ativa e com os contratos de parcelamento com atraso de recolhimento via Sistema Conta Corrente da Sefaz.

A Sefaz iniciou as notificações em 08 de outubro e os notificados possuem o prazo de 30 dias, após ciência, para quitar os débitos ou parcelar o valor.

O primeiro pagamento deve, obrigatoriamente, ser efetuado dentro do prazo de 30 dias pré-estabelecido. A Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ((GFMEP/SUFIS) estará responsável pela fiscalização dos pagamentos e pelo aviso à Fazenda.

Posteriormente, com a normalização dos débitos na PGE, os contribuintes deverão apresentar um comprovante de quitação da dívida ou extrato de regularidade do contrato de parcelamento, via sistema E-Process da Sefaz, no modelo “Impugnação ao Termo de Exlusão do Simples Nacional-2018/DÉBITOS”.

Dentro dos 30 dias, também será permitido que o contribuinte conteste o Termo de Exclusão do Simples Nacional, caso a ação seja deferida, a permanência no Simples Nacional em 2019 estará garantida.

Fonte: Vitória Tumelero / muvucapopular